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2009-12-24Portaria nº 4.351, de 22 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-01-19Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-09-19Portaria nº 147, de 17 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2021-01-18Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2018-10-19Portaria nº 320, de 3 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-26Portaria nº 326, de 11 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-25Portaria nº 293, de 21 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
1968-05-10Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ARTHUR DA COSTA E SILVA; LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
1996-01-31Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN
2016-03-29Portaria nº 393, de 24 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO