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2021-02-18Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-09-12Portaria DEE nº 3, de 12 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Estatística; LUIZ CRAVO DÓREA
2016-05-13Portaria nº 574, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2018-04-02Portaria nº 105, de 27 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2000-12-22Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; ALBERTO MENDES CARDOSO
2020-06-10Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2017-01-25Portaria nº 93, de 23 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2020-06-16Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; BENTO ALBUQUERQUE; MARCOS CÉSAR PONTES; DAMARES REGINA ALVES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2014-07-31Portaria nº 1.281, de 30 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2002-12-16Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO