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2021-07-16Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2018-10-29Portaria CEDUC nº 255, de 26 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-08-20Portaria CEDUC nº 231, de 20 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-10-25Portaria nº 268, de 24 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2020-03-02Portaria CADE nº 106, de 28 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-10-18Portaria CEDUC nº 260, de 18 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2014-01-03Portaria nº 1/GAB/DFNSP/MJ, de 3 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Departamento da Força Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
2018-08-13Portaria CEDUC nº 228, de 13 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-10-24Portaria CEDUC nº 269, de 24 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2019-10-10Portaria CADE nº 754, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA