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2016-10-25Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
2020-04-08Portaria nº 2, de 2 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
2016-09-05Portaria nº 794, de 2 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-10Portaria nº 896, de 7 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2021-09-09Lei nº 14.202, de 8 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2011-06-06Portaria nº 960, de 1º de junho de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-27Portaria nº 124, de 25 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2016-08-05Portaria nº 732, de 3 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2021-08-27Portaria SE/MJSP nº 893, de 25 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-03-12Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO