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2011-08-15Portaria nº 1.831, de 12 de agosto de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1998-06-30Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS; CLAUDIA MARIA COSTIN
1996-01-10Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
2017-11-09Portaria CGGP nº 741, de 8 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2015-06-11Portaria nº 686, de 10 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-09-29Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 309, de 28 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-09-29Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 267, de 27 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2018-01-24Portaria GABDEPEN nº 660, de 11 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2017-11-03Portaria CEDUC nº 86, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2017-12-15Portaria GABDEPEN nº 667, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA