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2013-09-12Portaria nº 1.138/PRES, de 11 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI
2022-02-24Portaria MJSP nº 22, de 23 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-06-12Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO
2022-02-25Portaria MJSP nº 34, de 25 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-25Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2022-03-03Portaria MJSP nº 32, de 2 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-08-05Resolução nº 8, de 29 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; CLEBER ABREU BORGES; RODRIGO DE SOUSA ALVES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2022-02-24Instrução Normativa FUNAI nº 18, de 21 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-02-23Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-05-12Portaria nº 565, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO