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2016-04-05Portaria nº 432, de 1º de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2017-05-06Portaria ESPEN nº 33, de 1 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-10-22Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; TARCISIO GOMES DE FREITAS
2017-09-06Portaria CEDUC nº 32, de 6 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2017-09-06Portaria CEDUC nº 31, de 5 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-10-27Portaria MJSP nº 472, de 26 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-09-05Portaria CEDUC nº 43, de 11 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2021-10-28Portaria MJSP nº 476, de 27 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-04-14Portaria nº 466, de 12 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2017-08-02Portaria CEDUC nº 23, de 2 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA