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2020-04-22Portaria nº 537, de 16 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-04-22Portaria nº 532, de 15 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-04-13Portaria nº 479, de 26 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2009-11-06Portaria nº 3.682, de 5 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2022-05-16Portaria MJSP nº 79, de 13 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-04-15Portaria nº 510, de 7 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2015-08-11Portaria nº 1.318, de 7 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-08-03Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-05-16Decreto de 13 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA
1996-10-01Portaria nº 596, de 30 de setembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM