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2022-07-01Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2022-09-26Portaria SENAJUS/MJSP nº 56, de 23 de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA
2022-10-04Resolução nº 8, de 27 de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-09-05Portaria nº 130, de 4 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2022-03-25Portaria nº 388, de 23 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-10-05Portaria nº 157, de 4 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-10-05Portaria nº 467, de 30 de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2013-10-02Portaria nº 3.179, de 1º de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-11Portaria SEOPI nº 15, de 10 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2022-10-03Portaria nº 27, de 3 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO