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2024-08-01Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-08-05Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-01Portaria SENASP/MJSP nº 586, de 30 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-08-01Portaria SENASP/MJSP nº 585, de 30 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-07-31Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 24, de 27 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
2024-07-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 388, de 30 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-08-09Portaria MJSP nº 741, de 8 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-08Portaria SE/MJSP nº 1.611, de 29 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-08-08Portaria SENAJUS/MJSP nº 103, de 31 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2024-08-09Portaria MJSP nº 738, de 7 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI