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2025-02-11Portaria GABPR/ANPD nº 49, de 7 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-02-10Portaria n° 444, de 06 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-02-12Portaria MJSP n° 872, de 11 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-07-25Resolução nº 3, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-11Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 445, de 10 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-02-12Resolução n° 6, de 3 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LEHI SUDY DOS SANTOS
2025-02-12Portaria MJSP n° 873, de 11 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-12Portaria MJSP n° 869, de 11 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-14Resolução CONAD n° 13, de 13 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-13Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 440, de 31 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA