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2020-03-16Portaria nº 173, de 15 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-01-29Portaria nº 40, de 25 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-02-10Portaria nº 69, de 3 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-08-28Portaria GAB-DEPEN nº 340, de 20 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-02-28Portaria nº 135, de 28 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2022-04-19Portaria ESPEN/DEPEN/MJSP nº 39, de 18 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FLAVIA JOENCK DA SILVA
2022-04-13Portaria CEDUC nº 24, de 13 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-04-13Portaria ESPEN/DEPEN/MJSP nº 35, de 7 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-04-04Portaria SEOPI/MJSP nº 15, de 30 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; BRAULIO DO CARMO VIEIRA DE MELO
2016-04-25Portaria Interministerial nº 123, de 18 de abril de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; VALDIR MOYSÉS SIMÃO; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO