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2020-08-25Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
2022-06-30Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2016-12-05Portaria nº 101, de 1 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2022-07-01Portaria nº 112, de 30 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-11-11Portaria CGRH nº 549, de 9 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Coordenação-Geral de Recursos Humanos; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2022-06-30Decreto nº 11.107, de 29 de junho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2016-11-11Portaria CGRH nº 550, de 9 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Coordenação-Geral de Recursos Humanos; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2022-07-01Decreto de 30 de junho de 2022Presidência da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-05Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
2022-07-01Portaria CGGP/SAA/SE/MJSP nº 41, de 29 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO