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2023-04-26Lei nº 14.558, de 25 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-27Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
2023-04-27Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-27Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 217, de 26 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-05-01Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ MARINHO
2023-01-28Decreto nº 11.511 de 28 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-05-05Portaria MJSP nº 366, de 4 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2023-03-30Portaria MJSP nº 338, de 29 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-06Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA