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2021-03-30Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; MARCOS CÉSAR PONTES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI
2023-05-19Portaria MJSP nº 375, de 17 de maio 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-19Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-05-19Portaria MJSP nº 376, de 17 de maio 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-19Portaria MJSP nº 378, de 18 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-19Portaria MJSP nº 379, de 18 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-22Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
2023-05-23Resolução SAA/SE/MJSP nº 1, de 29 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; LEONARDO BERNARDES SOARES; SANDRA CRISTINA DE ARAUJO; SANDRA CHAVES VIDAL; ÉRICO HOFFMAN IRALA; MICHELLE TIBANA DA SILVA; AUGUSTO LEVI MONTEIRO GALINDO; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; VICTOR DA SILVA FERREIRA; MARIA CRISTINA RAYOL DOS SANTOS SOBREIRA LOPES; JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO; IVAN LUIZ GRAZIATO; LÍVEN HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA BRITO; MARIA DO CARMO RODRIGUES MACÊDO; MAEVE MONTEIRO ROVANI; LÚCIO ANDRÉ WANDERLEY CORREA DE MELLO; ADRIANA BARCELLOS ALVES; PAULA CHRISTIANE BRISOLA; QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS; TITO FACCIOLI RIBEIRO; RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO
2023-05-24Portaria MJSP nº 380, de 22 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-24Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR