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2023-07-06Portaria MJSP nº 417, de 4 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-04Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; LUIZ MARINHO
2023-07-05Portaria SENAJUS/MJSP nº 74, de 23 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-07-10Portaria SENASP/MJSP nº 516, de 04 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-07-10Portaria MJSP nº 420, de 6 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-11Decreto nº 11.592, de 10 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
2023-07-12Lei nº 14.618, de 11 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-07-10Lei nº 14.616, de 7 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-07-14Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; FERNANDO HADDAD; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; SIMONE NASSAR TEBET
2023-07-14Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIEIRA; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA