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2023-09-06Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-09-05Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 40, de 1º de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-09-05Portaria MJSP Nº 467, de 4 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-05Portaria MJSP nº 469, de 4 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-06Decreto nº 11.686, de 5 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
2023-09-05Portaria MJSP nº 468, de 4 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-06Decreto nº 11.690, de 5 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-09-05Portaria MJSP nº 461, de 31 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-05Lei nº 14.667, de 4 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-09-08Portaria MJSP nº 471, de 5 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO