1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 5571-5580 of 6611 (Search time: 0.01 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-19Portaria MJSP nº 557, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-22Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-19Portaria MJSP nº 556, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-22Decreto nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18Portaria ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 176, de 14 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-12-26Portaria MJSP nº 565, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-22Portaria MJSP nº 563, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-26Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete da Ministra; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-22Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-26Portaria MJSP nº 568, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO