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1975-10-03Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
2025-09-11Portaria MJSP n° 1.023, de 10 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-11Portaria MJSP n° 1.024, de 10 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-17Lei nº 14.974, de 16 de setembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-25Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-18Lei nº 15.007, de 17 de outubro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-11Portaria SENASP/MJSP n° 633, de 9 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
1946-09-04Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ
2017-08-07Portaria nº 10, de 4 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Nacional; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2023-07-19Portaria Nº 47, de 17 de julho de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO