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2026-03-11Portaria SENAJUS/MJSP n° 186, de 10 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
2026-03-12Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2026-03-13Portaria de pessoal SE/MJSP nº 276, de 9 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-03-13Portaria MJSP n° 1.160, de 12 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-13Portaria MJSP n° 1.157,de 12 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-13Portaria MJSP n° 1.158, de 12 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-13Portaria MJSP n° 1.163, de 12 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-13Portaria MJSP n° 1.166, de 12 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-13Portaria MJSP n° 1.165, de 12 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-13Portaria MJSP n° 1.172, de 12 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA