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2021-05-03Portaria SEGEN/MJSP nº 87, de 29 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2025-11-25Portaria MJSP n° 1.081, de 24 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-11-21Portaria MJSP n° 1.069, de 19 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-27Lei n° 15.270, de 26 de novembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET
2025-11-24Portaria SENAD/MJSP nº 57, de 21 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-12-01Decreto n° 12.765, de 28 de novembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-27Lei n° 15.272, de 26 de novembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-03-18Portaria de pessoal do Ministro nº 56/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-09-21Portaria de pessoal do Ministro nº 210/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2024-07-22Portaria de pessoal do Ministro nº 163/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI