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2025-12-03Portaria MJSP n° 1.088, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-02Portaria de pessoal do Ministro nº 222/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-04Portaria MJSP n° 1.067, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 523, de 24 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.092, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.091, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.093, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-04Portaria MJSP n° 1.084, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-05Portaria MJSP n° 1.089, de 3 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Lei n° 15.280, de 5 de dezembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES SE SOUZA