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2025-10-20Portaria MJSP n° 1.051, de 17 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria de pessoal do Ministro nº 283/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-09Portaria de pessoal do Ministro nº 193/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-25Portaria de pessoal do Ministro nº 43/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-05Portaria de pessoal do Ministro nº 158/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-11Portaria de pessoal do Ministro nº 125/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-23Portaria MJSP n° 1.052, de 22 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-23Portaria SENASP/MJSP n° 638, de 21 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2026-01-27Resolução n° 32, de 26 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-29Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério das Cidades; Gabinete do Ministro; GUILHERME BOULOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ESTHER DWECK; JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO