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2026-02-05Decreto n° 12.839, de 4 de fevereiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; RUI COSTA DOS SANTOS; GLEISI HELENA HOFFMANN
2026-02-03Resolução n° 7, de 23 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; THIAGO ROSA SAMPAIO
2025-05-05Portaria GABPR/ANPD n° 127, de 29 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-02-11Portaria GABPR/ANPD n° 31, de 9 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-02-13Portaria MJSP n° 1.151, de 12 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-18Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2026-02-19Portaria SENASP/MJSP n° 643, de 2 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-02-18Portaria MJSP n° 1.150, de 13 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-23Portaria MJSP n° 1.142, de 22 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-25Lei n° 15.352, de 25 de fevereiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA