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2026-01-22Portaria MJSP n° 1.134, de 20 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-22Portaria MJSP n° 1.135, de 20 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-20Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-05-04Lei n° 15.397, de 30 de abril de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-29Portaria de pessoal SE/MJSP nº 539, de 29 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI
2026-05-06Lei n° 15.401, de 5 de maio de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-06Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2026-05-06Portaria SENASP/MJSP n° 652, de 29 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-05Portaria de pessoal SE/MJSP nº 540, de 29 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2026-04-08Portaria de pessoal SE/MJSP nº 418, de 1º de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA