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2026-02-18Lei n° 15.350, de 17 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-11-28Portaria de pessoal nº 217, de 27 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2018-11-01Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2026-02-25Portaria de pessoal nº 25, de 24 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-26Portaria MJSP n° 1.154, de 24 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-25Resolução n° 34, de 24 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional da Justiça; VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
2023-12-06Portaria de pessoal do Ministro nº 302/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2026-03-04Portaria de pessoal nº 34, de 3 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2024-10-07Portaria de pessoal do Ministro nº 240/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-20Portaria de pessoal do Ministro nº 137/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI