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2026-05-15Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 75, de 8 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS
2026-05-15Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 549, de 8 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-05-18Portaria MJSP n° 1.218, de 15 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-20Portaria MJSP n° 1.220, de 18 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-21Decreto n° 12.975, de 20 de maio de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA; FLAVIO JOSÉ ROMAN
2026-05-21Decreto n° 12.976, de 20 de maio de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2026-05-19Portaria SENASP/MJSP n° 657, de 13 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-21Portaria MJSP n° 1.200, de 19 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-12Lei 15.407, de 11 de maio de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-07-08Portaria de pessoal do Ministro nº 129/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI