1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 6401-6410 of 6611 (Search time: 0.007 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2026-03-17PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD
2026-03-18Decreto n° 12.880, de 18 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2026-03-18Decreto n° 12.881, de 18 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2023-10-31Decreto nº 11.758, de 30 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2012-05-29Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
2020-11-25Portaria nº 197, de 23 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2026-03-19Portaria MJSP n° 1.133, de 18 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-20Portaria SENASP/MJSP n° 646, de 11 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-03-18Portaria SENASP/MJSP n° 648,de 17 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-03-19Portaria MJSP n° 1.155, de 18 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA