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2026-06-23Portaria MJSP n° 1.234, de 22 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-02Lei n° 15.455, de 1° de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS; JANINE MELLO DOS SANTOS; RACHEL BARROS DE OLIVEIRA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; LUIZ MARINHO
2026-06-19Decreto n° 13.033, de 19 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-24Decreto n° 13.034, de 23 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-29Portaria MJSP n° 1.244, de 26 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-29Portaria MJSP n° 1.245, de 26 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-02Lei n° 15.454, de 1° de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-30Portaria MJSP n° 1.250, de 29 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-30Portaria MJSP n° 1.247, de 29 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2022-06-29Portaria MJSP n° 1.236, de 26 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA