1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 6421-6430 of 6520 (Search time: 0.01 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2026-06-08Lei n° 15.427, de 3 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DÁRIO CARNEVALLI DURIGAN; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-07-02Lei Complementar n° 233, de 1° de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-29Portaria SENAD n° 126, de 25 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2026-06-09Decreto n° 12.997, de 8 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-02Portaria MJSP n° 1.252, de 30 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-08Lei n° 15.425, de 3 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-09Decreto n° 12.996, de 8 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2023-09-27Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2026-06-09Decreto n° 12.998, de 8 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-06Portaria MJSP n° 1.182, de 3 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA