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2025-07-18Portaria GABPR/ANPD n° 222, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-07-10Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-14Lei n° 15.467, de 13 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2026-07-10Portaria GABPR/ANPD n° 461, de 9 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2023-08-23Portaria de pessoal do Ministro nº 200/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2026-07-15Portaria MJSP n° 1.258, de 13 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2024-09-30Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1600, de 27 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2026-07-22Lei n° 15.472, de 21 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA