1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 6451-6460 of 6611 (Search time: 0.007 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2026-04-02Resolução n° 14, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2026-04-08Portaria MJSP n° 1.201, de 7 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2021-11-19Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2026-04-06Portaria MJSP n° 1.192, de 2 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06Portaria MJSP n° 1.164, de 2 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-02Lei n° 15.374, de 2 de abril de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06Portaria MJSP n° 1.193, de 2 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-09Portaria MJSP n° 1.195, de 7 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-09Portaria MJSP n° 1.196, de 7 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06Portaria de pessoal SE/MJSP nº 417, de 1º de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA