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2026-07-10Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2026-07-15Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 572, de 14 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-07-14Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-07-10Portaria SENAJUS/MJSP n° 196, de 9 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA
2026-07-22Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP n° 216, de 21 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministro do Trabalho e Emprego; Brasil. Ministro da Previdência Social; Brasil. Ministro da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Gabinete do Ministro; GUILHERME CASTRO BOULOS; LUIZ MARINHO; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
2026-07-24Portaria MJSP n° 1.265, de 23 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-24Portaria MJSP n° 1.257, de 23 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-24Portaria MJSP n° 1.268, de 23 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-24Decreto n° 13.079, de 23 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-23Portaria de pessoal nº 112, de 22 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA