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2026-07-24Portaria MJSP n° 1.266, de 23 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-21Portaria de pessoal SE/MJSP nº 984, de 13 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI
2026-07-23Portaria de pessoal nº 100, de 22 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-24Portaria MJSP n° 1.248, de 23 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-24Portaria MJSP n° 1.270, de 23 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-24Portaria MJSP n° 1.269, de 23 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-30Lei n° 15.479, de 29 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
2026-07-28Portaria SENASP/MJSP nº 666, de 28 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-07-30Decreto n° 13.083, de 29 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
2026-07-30Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES