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2026-07-31Portaria MJSP n° 1.271, de 30 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-08-14Portaria SENASP/MJSP n° 668, de 12 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-08-12Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 80 de 12 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-07-29Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 79 de 24 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-08-14Decreto n° 13.098, de 13 de agosto de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-08-17Portaria MJSP n° 1.280, de 13 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2012-10-15Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2025-02-14Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-08-03Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 580, de 03 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-04Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA