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2023-01-01Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK
2022-02-01Portaria de pessoal SE/MJSP nº 110, de 31 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2026-10-01Decreto n° 13.131, de 30 de setembro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-10-01Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.442, de 29 de setembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2026-09-28Portaria SE/MJSP n° 1.643, de 24 de setembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2011-05-27Portaria nº 954, de 26 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2026-09-30Portaria MJSP n° 1.318, de 30 de setembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-10-01Portaria SAA/SE/MJSP n° 109, de 1° de outubro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Subsecretaria de Administração; DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO
2026-08-24Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 74, de 21 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2019-06-28Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO