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2026-08-27Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 76, de 26 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2020-10-02Portaria do Ministro nº 558/2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-10-23Portaria do Ministro nº 586/2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-07-09Portaria do Ministro nº 305/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-16Portaria do Ministro nº 549/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-04-09Portaria do Ministro nº 145/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2026-07-08Portaria MJSP n° 1.255, de 3 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-08-27Portaria RIBPG/MJSP nº 28, 26 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO
2026-08-27Portaria GABPR/ANPD n° 581, de 26 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2013-10-25Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO