1. DSpace MJ

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 11-20 of 347 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-12-23Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
2024-12-27Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 11, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; RICARDO LEWANDOWSKI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-31Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-01-10Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2024-01-09Portaria MJSP nº 588, de 8 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
1861-02-16Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ
2024-02-07Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-02-22Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2024-01-24Portaria MJSP nº 596, de 22 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
1971-09-03Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID