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2026-07-02Lei n° 15.455, de 1° de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS; JANINE MELLO DOS SANTOS; RACHEL BARROS DE OLIVEIRA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; LUIZ MARINHO
2026-06-08Lei n° 15.427, de 3 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DÁRIO CARNEVALLI DURIGAN; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-07-02Lei Complementar n° 233, de 1° de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-08Lei n° 15.425, de 3 de junho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-06Portaria MJSP n° 1.211, de 3 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-07-07Portaria de pessoal SE/MJSP nº 845, de 18 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2026-07-08Portaria de pessoal SE/MJSP nº 849, de 19 de junho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2026-07-10Decreto n° 13.061, de 9 de julho de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-18Decreto n° 12.882, de 18 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-12-19Decreto n° 12.780, de 18 de dezembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI