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2025-07-02Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 12, de 1º de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2026-02-02Portaria Conjunta MJSP/ANPD n° 14, de 30 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Gabinete do ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR