O privilégio do crédito tributário no processo de recuperação judicial de empresas

Abstract

Pretendendo atingir os objetivos da preservação da empresa, função social e estímulo à atividade da empresa, consoante disposição do art. 47 da Lei 11.101/2005, o processo de recuperação judicial representa relevante instrumento de auxílio às pessoas jurídicas que se encontram em situação de crise econômico-financeira para que seus negócios sejam reorganizados, com a negociação de passivos a fim de que, por meio do plano de recuperação judicial, a empresa volte a ser solvente e se reorganize para evitar o surgimento de uma nova crise. Em que pese a referida legislação oferte diversos meios para que os passivos das empresas sejam mais bem administrados, o privilégio do crédito tributário representa um paradoxo nesse processo, já que, devido à elevada carga tributária no Brasil, quase todas as empresas que se encontram em crise enfrentam problemas de inadimplemento tributário.