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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorCardoso, Oscar Valente.pt_BR
dc.date.accessioned2022-07-07T21:13:37Z-
dc.date.available2022-07-07T21:13:37Z-
dc.date.issued2022-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/7143-
dc.description.abstractO artigo analisa as regras de responsabilidade civil existentes nos arts. 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), a partir das regras gerais de Direito Civil sobre o tema e com o desenvolvimento do diálogo das fontes entre a LGPD, que regula de forma objetiva as operações de tratamento de dados pessoais, e as normas incidentes sobre a relação jurídica subjetiva que contiver essas atividades de tratamento. Defende a necessidade desse diálogo em qualquer situação e não apenas nas relações de consumo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dados (2018)pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectProcessamento de dadospt_BR
dc.subjectSegurança de dadospt_BR
dc.subjectInversão do ônus da provapt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectReparação do danopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.title.alternativeTort Law in Brazilian personal data protection general Actpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 109-123, jan./mar. 2022pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”pt_BR
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