Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-29T12:38:14Z	-
dc.date.available	2022-11-29T12:38:14Z	-
dc.date.created	2019-02-08	-
dc.date.issued	2019-02-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8319	-
dc.description.abstract	Concede indulto humanitário e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Indulto humanitário	pt_BR
dc.subject	Indulto	pt_BR
dc.title	Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343. de 23 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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