Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-16T16:49:05Z	-
dc.date.available	2022-12-16T16:49:05Z	-
dc.date.created	1990-12-27	-
dc.date.issued	1990-12-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8471	-
dc.description.abstract	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Crimes contra a ordem tributária	pt_BR
dc.subject	Crime econômico	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.title	Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO COLLOR	pt_BR
dc.contributor.signature	JARBAS PASSARINHO	pt_BR
dc.contributor.signature	ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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