Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-01T19:06:12Z	-
dc.date.available	2020-07-01T19:06:12Z	-
dc.date.created	2007-05-10	-
dc.date.issued	2007-05-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/869	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.	pt_BR
dc.relation.replaces	Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001	pt_BR
dc.subject	Cooperação federativa	pt_BR
dc.subject	Convênio	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Qualificação profissional	pt_BR
dc.subject	Capacitação profissional	pt_BR
dc.subject	Força Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Alterado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO BERNARDO SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001	pt_BR
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