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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-04-05T14:51:56Z-
dc.date.available2023-04-05T14:51:56Z-
dc.date.created2023-04-03-
dc.date.issued2023-04-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9523-
dc.description.abstractDispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.pt_BR
dc.subjectDireito à mulherpt_BR
dc.subjectDelegacia da mulherpt_BR
dc.titleLei nº 14.541, de 3 de abril de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureAPARECIDA GONÇALVESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6pt_BR
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