Browsing by Subject Centro Nacional de Triagem de Notificações
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-28 | Portaria MJSP n° 1.312, de 24 de setembro de 2026 | Dispõe sobre o funcionamento do Centro Nacional de Triagem de Notificações e estabelece a forma, os requisitos e os procedimentos referentes aos relatórios de notificação de conteúdo, e autoriza a instituição da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Ambiente Cibernético. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |