Browsing by Subject Comercialização de ingressos para eventos no território nacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-01 | Decreto n° 13.108, de 31 de agosto de 2026 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; GUILHERME CASTRO BOULOS; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |