Decreto n° 13.108, de 31 de agosto de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 13.108, de 31 de agosto de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-08-31
Issue Date:	2026-09-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
Keywords:	Código de Defesa do Consumidor Comercialização de ingressos para eventos no território nacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA GUILHERME CASTRO BOULOS SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
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