Browsing by Subject Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-22 | Lei n° 15.511, de 21 de setembro de 2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |