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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17645| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei n° 15.511, de 21 de setembro de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-09-21 |
| Issue Date: | 2026-09-22 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. |
| Keywords: | Altera ato normativo Secretário-Geral Adjunto Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 |
| metadata.dc.contributor.signature: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Appears in Collections: | - Leis |
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