Browsing by Subject Delegacias de Polícia Civil
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-02 | Portaria Interministerial MJSP/ MMULHERES n° 64, de 31 de agosto de 2026 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para formular proposta de Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual, a ser considerado referência no âmbito das Delegacias de Polícia Civil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |